Termos e Condições Gerais de Venda

Estes termos e condições de venda são aplicáveis a todas as transações e a todas as entregas de produtos e materiais comercializados pela EVpower, Charging Solutions, Lda, doravante designada apenas por EVPOWER. Estas condições prevalecem sobre quaisquer outras, podendo ser parcialmente derrogadas pelas Condições Particulares de Venda, as quais carecem da assinatura do Diretor Comercial ou do Legal Representante da EVPOWER. Todo o ato de encomenda transmitido à EVPOWER (adjudicação) pelo Cliente implica a aceitação automática destas condições e termos de venda. EVpower, Charging Solutions, Lda com morada fiscal em Rua Aníbal Bettencourt, 7, 2790-225 Carnaxide.

1. Propriedade e Risco
A propriedade dos produtos e serviços EVPOWER transfere-se para o Cliente no momento em que o preço dos respetivos produtos e serviços seja integralmente pago. A transferência da propriedade refere-se aos bens objeto da venda e não à informação e outros direitosimateriais a que o Cliente tenha acedido. O risco referente aos danos ou perdas dos produtos e equipamentos EVPOWER transfere-se para o Cliente com a entrega destes no endereço por si indicado.

2. Impostos e Transporte
Os preços indicados na Lista de Preços de Venda ao Público em vigor à data de encomenda, incluem IVA ou outros impostos, os quais serão faturados à taxa em vigor na data do fornecimento. O custo da entrega, está, em regra, incluído no valor total. Caso nada seja acordado de outro modo e por escrito, a EVPOWER determina os meios de transporte, sendo os CTT Express para a entrega dos Cabos de Carregamento e os restantes artigos serão por levantamento em loja.

3. Preço e Pagamento
a) Os orçamentos apresentadossão válidos por um período de 30 (trinta) dias.
b) O pagamento é realizado em Euros.
c) As condições e prazos de pagamento fazem parte das Condições Particulares de Venda, as quais se encontram expressas nas propostas, orçamentos ou em contratos apresentados e adjudicados pelo Cliente.
d) Esgotado o prazo de liquidação dos pagamentos acordados, a EVPOWER interpelará o Cliente estipulando novo prazo de pagamento, após o que vencer-se-ão juros comerciais à taxa legal em vigor.
e) Sempre que o Cliente se encontre em mora, no que concerne ao plano de pagamento acordado, a EVPOWER, mediante aviso prévio, suspenderá quer os serviços que venha prestando, quer a entrega de qualquer produto ou material.
f) Em caso de incumprimento ou resolução contratual, o Cliente fica constituído na obrigação de: i – Permitir, desde já, o acesso dos colaboradores da EVPOWER aos locais de entrega ou de instalação dos materiais para levantamento dos mesmos; ii – Restituir à EVPOWER toda a quantia pecuniária comprovadamente calculada em função dos custos apurados, nomeadamente os de mão-de-obra e deslocações.

4. Catálogos, Promoções e Encomendas
As descrições técnicas, desenhos, fotografias, imagens e outras indicações contidas nos catálogos, preçários e folhetos técnicos e/ou comerciais têm carácter meramente informativo, prevalecendo sempre os preços em vigor à data do fornecimento. A EVPOWER reserva-se o direito de modificá-las ou alterá-las sem aviso prévio, sem que tais alterações impliquem modificações aos contratos comerciais e encomendas em curso ou pendentes de entrega.

5. Prazos de entrega e Entrega
Os prazos de entrega acordados, são meramente indicativos. A EVPOWER tentará cumpri-los, mas não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de atrasos na entrega. A contagem do prazo de entrega tem início com o termo dos esclarecimentos de todas as condições técnicas e/ou comerciais, com a entrega pelo Cliente de todos os elementos necessários à execução da encomenda e com o cumprimento do plano de pagamento acordado. Os prazos de entrega consideram-se tacitamente prorrogados com a verificação de causas justificativas ou pela ocorrência de motivos de força maior, nomeadamente por dificuldades na aquisição, transporte ou importação de mercadorias e em geral por motivos alheios à vontade ou previsão da EVPOWER ou do fabricante seu representado, pelo que eventuais atrasos daí decorrentes não constituirão justa causa para a anulação da encomenda pelo cliente.
As entregas serão feitas no endereço indicado pelo Cliente no documento de adjudicação. Quaisquer custos adicionais relacionados com a alteração de endereço, serão suportados pelo Cliente. A EVPOWER, no ato de adjudicação, informará sempre o Cliente da data prevista para a entrega. A EVPOWER reserva-se o direito de fazer entregas parciais. Toda a reclamação relacionada com falta total ou parcial de entrega, ou com entrega de produto/embalagem defeituoso/em mau estado terá de ser reportada à EVPOWER no momento da receção da entrega, caso contrário a EVPOWER presume que o produto/embalagem foi rececionado em perfeito estado de conservação. A descarga da mercadoria encomendada deverá serfeita na presença do Cliente, o qual desde já autoriza a entrada e permanência, pelo tempo estritamente necessário à execução da tarefa, dos colaboradores da EVPOWER ou de outros sujeitos indicados pela EVPOWER. Sempre que os tempos de espera dos colaboradores da EVPOWER ultrapassem a razoabilidade, serão debitados ao Cliente.

6. Reparações e serviços dentro e fora de garantia
Os prazos estabelecidos pela EVPOWER para a realização de reparações e serviços são meramente indicativos. A EVPOWER tentará cumpri-los, mas não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de situações alheias à EVPOWER Perante uma reclamação, a EVPOWER, decidirá se procede à devolução do preço pago pelo Cliente ou à reparação ou substituição do Produto defeituoso. A EVPOWER deverá ser informada, por escrito e nos prazos já mencionados, de qualquer defeito detetado pelo Cliente em produto ainda abrangido pela garantia.

7. Garantia e Responsabilidade
Os produtos e equipamentos comercializados pela EVPOWER encontram-se abrangidos por uma garantia do fabricante com um prazo limitado. Todas as garantias são da responsabilidade exclusiva do respetivo fabricante, agindo a EVPower apenas como interlocutor São devolvidos à fábrica os produtos que comprovadamente apresentem algum defeito de material ou de fabrico. Para substituição gratuita é necessário que:
1) Seja exibida fatura/recibo da aquisição;
2) A venda dos produtos tenha sido realizada pela EVPOWER ou qualquer agente autorizado.
3) A EVPOWER ou algum dos seus representantes autorizados tenha a possibilidade de verificar o produto;
4) A EVPOWER seja informada atempadamente do mau funcionamento ou do defeito do produto;

Estão excluídos da garantia todas as partes físicas que comprovamente tenham desgaste motivado pelo uso. Estão também excluídos da garantia todas as alterações mecânicas e de software não autorizadas expressamente pela EVPOWER

De nenhuma forma esta garantia determina que a EVPOWER se responsabiliza por possíveis defeitos adicionais. A presente garantia não cobre nem a deterioração por uso mecânico, nem o desgaste decorrente do passar do tempo. Pequenas mudanças de cor, bem como imperfeições na superfície que não influenciem o funcionamento dos produtos EVPOWER, não são defeitos e, como tal, não estão abrangidos pela garantia oferecida pela EVPOWER, a qual se baseia nestas Cláusulas e Condições de Venda.

Sempre que a EVPOWER, após exame e testes efetuados a um produto devolvido, verifique que o produto reclamado não apresenta defeito, informará o Cliente em conformidade, caso em que o produto será devolvido ao Cliente, a suas expensas. Ao Cliente serão cobradas todas as despesas referentes aos exames e testes realizados.
Todas as instalaçõessolares realizadas pela EVPOWER ou por instalador credenciado e reconhecido, têm uma garantia de 1 (um) ano sobre a
instalação. Esta garantia depende dos seguintes requisitos:
a) Não ter sido efetuada nenhuma adaptação, alteração ou manutenção dos produtos instalados pela EVPOWER, por outra empresa sem o prévio consentimento escrito da EVPOWER;
b) Não tersido feita má utilização do produto instalado, aquise incluindo a negligência ainda que grosseira;
c) Terem sido acatadas todas asindicações dadas pela EVPOWER ou nos manuais ou instruções dos referidos produtos;
d) Todos os defeitos ou anomalias detetados na instalação, devem ser comunicados em 2 dias, a contar desse conhecimento, à EVPOWER;
e) Tenha sido feita a manutenção parcial ou total que o produto exija, nos prazos e condições indicados pela EVPOWER no contrato de fornecimento do referido produto.

8. Devolução de Produtos/ Cancelamentos/ Alteração de Encomendas
A devolução de produtos, cancelamento ou modificação de encomenda é possível apenas se confirmado por escrito pela EVPOWER. A devolução de produtos deve ser confirmada pela EVPOWER antes do seu envio, para que esta providencie por receção adequada. Todos os custos relacionados com a devolução de produtos, cancelamento ou modificação de encomenda, incluindo, mas não se limitando a equipamento específico ou a serviços específicos, serão suportados pelo Cliente. No entanto, a EVPOWER tomará as medidas que se revelem necessárias para limitar esses custos. O cancelamento de uma encomenda após pagamento do sinal, implica a perda do mesmo. A EVPOWER pode cancelar todas as encomendas se uma das declarações do Cliente for falsa ou enganosa.

Os valores creditados no cartão ou aplicação móvel EVPower não são passíveis de devolução. Eventuais estornos de montantes que se venham a verificar, serão possíveis apenas para crédito na conta de carregamento EVPower.

9. Força Maior
A EVPOWER não pode ser considerada responsável pelo incumprimento de obrigações ou por atrasos nas entregas decorrentes de fatores externos, incluindo, mas não se limitando, a atos governamentais, catástrofes naturais, ações do Cliente ou problemas de transporte. Nesses casos, a EVPOWER reserva-se o direito de cancelar as encomendas sem que possa ser responsabilizada pelo Cliente.

10. Direitos de propriedade intelectual

A EVPOWER detém o direito de propriedade e copyright de todas as ilustrações, projetos ou cálculos inscritos em documentos originais. A passagem destes documentos a Terceiros requer o consentimento expresso e por escrito da EVPOWER.

11. Vários/ Lei Reguladora
As ilustrações, medidas e indicações nomeadamente de autonomia e potência constantes dos nossos catálogos, listas e prospetos são indicativas, reservando-se a EVPOWER o direito de modificar as especificações de todo o material ou de produtos encomendados, dentro das tolerâncias habituais às empresas do mesmo género. O correio eletrónico trocado entre o Cliente e a EVPOWER é também válido como meio negocial, ainda que sem assinatura ou certificado digital. Os dados pessoais serão processados exclusivamente para fins ligados às finalidades do negócio em causa, com a ajuda de processamento de dados moderno de acordo com os regulamentos válidos na lei para a proteção de dados pessoais. As cláusulas e condições de venda encontram-se sujeitas à lei Portuguesa. Para todas as questões emergentes do presente contrato fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa com renúncia a qualquer outro.